Empresa pagará multa pela não homologação da rescisão de contrato de trabalho no sindicato.

03/03/2020



Na manhã desta terça-feira (03),  o Siemaco Guarulhos divulgou que a empresa Limpadora Canadá, que presta serviços à C&A, receberá uma multa em razão da homologação de sua ex-funcionária  não ter sido realizada no sindicato.

De acordo com a matéria, as empresas alegam reiteradamente que após a ‘reforma trabalhista’,  a homologação deixou de ser obrigatória, não havendo, portanto, que se falar em multa pela sua não observância.  No entanto, de acordo com a Convenção Coletiva, a homologação permanece sendo obrigatória por força do “negociado sobre o legislado”.

Em sua decisão sobre o caso em questão,  o MM Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, destacou que “De fato, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), deixou de exigir que a rescisão do contrato de trabalho seja homologada com a assistência e supervisão do sindicato. Contudo, o referido diploma legal não proibiu tal instituto. Ao contrário, visando o fortalecimento da negociação coletiva, previu a reforma a prevalência do negociado sobre o legislado em determinadas matérias, cujo rol exemplificativo consta no art. 611-A da CLT.

De outra feita, o art. 611-B traz o rol taxativo de matérias que não podem ser objeto de negociação coletiva. Sendo certo que a exigência de homologação da rescisão contratual junto ao sindicato não consta dos 30 incisos do citado dispositivo, esta não é ilegal”.

As Convenções Coletivas de Trabalho assinadas pelo SIEMACO GUARULHOS, que estabelecem a obrigatoriedade da homologação no sindicato, se sobrepõem à lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), uma vez que a referida legislação implementou a prevalência do negociado sobre o legislado. Portanto, a exemplo do explicitado acima, as empresas que adotarem a mesma prática, estarão sujeitas às multas e penalidades vigentes.