Siemaco Piracicaba garante liminar contra a afrontosa MP 873 do Governo Bolsonaro

16/04/2019



Por: Murilo Raggio

Em seu site oficial, o Siemaco Piracicaba e Região divulgou, na tarde dessa terça-feira (16), a íntegra da decisão da 2ª Vara do Trabalho, que cassa os efeitos da Medida Provisória 873/2019, a qual impedia o exercício constitucional dos sindicatos na prestação dos serviços aos seus representados.

A ação impetrada no início de março enfatiza o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a soberania das assembleias sindicais. Com a decisão, os efeitos da Medida Provisória perde força vinculante e, na prática, ordena que as empresas continuem efetuando os descontos em folha de pagamento das mensalidades e contribuições sindicais, em respeito à Convenção Coletiva do Trabalho (CCT).

No despacho, a Juíza Bruna Muller Stravinski constatou que a aplicação de Medidas Provisórios é um mecanismo prático vinculante e previsto no art. 62, desde que este respeite o princípio da relevância e urgência. No caso em questão, não se verifica a hipótese de urgência da alteração do modelo de transferência de recursos para as entidades sindicais.

Segundo a presidente do sindicato, Renata Aguiar Souza, o Poder Judiciário resguardou as ações promovidas em prol aos trabalhadores, além de garantir o respeito as decisões que por eles foram registradas em Assembleias e Convenções Coletivas.

” O Poder Judiciário exerceu um grande papel ao restabelecer o que está previsto na Constituição Federal, que garante a atuação dos Sindicatos no exercício da representatividade, bem como, impede que essa medida provisória promulgada pelo Governo, traga resultados catastróficos, que não vão ao encontro daquilo que está chancelado na legislação trabalhista. Essa decisão tem de ser comemorada, pois é um grande passo que assegura o respeito à Convenção Coletiva do Trabalho formulada pelos trabalhadores, que aliás, são os nossos representados, que trabalham todos os dias, cobrando unicamente dos patrões aquilo que lhes é de direito e nada mais”, comentou a presidente do Siemaco Piracicaba e Região, Renata Aguiar Souza.

Para saber mais informações da decisão, acesse agora mesmo: http://www.siemacopiracicaba.com.br