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Lula regulamenta fim da escala 6×1 e fortalece o papel dos sindicatos nas negociações coletivas

por Imprensa

Decreto nº 13.173/2026 estabelece regras para a redução da jornada sem diminuição salarial, valoriza a hora trabalhada e reforça a importância das Convenções Coletivas de Trabalho na garantia e ampliação dos direitos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável pelo fim da escala 6×1 como regra geral no Brasil.

A regulamentação representa uma conquista histórica para a classe trabalhadora e abre uma nova etapa de negociações entre sindicatos e empregadores, assegurando a redução da jornada de trabalho sem diminuição salarial.

O calendário de transição estabelece:

•⁠ ⁠16 de dezembro de 2026: redução da jornada para 42 horas semanais;
•⁠ ⁠16 de dezembro de 2027: redução para 40 horas semanais.

A mudança também garante dois dias de descanso semanal remunerado. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aproximadamente 36,5 milhões de trabalhadores serão beneficiados.

Convenções coletivas ganham protagonismo

Um dos aspectos mais relevantes do decreto é o fortalecimento da negociação coletiva como instrumento para regulamentar as particularidades de cada categoria profissional.

As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) terão papel estratégico na organização das jornadas, na definição das escalas, na compensação de horas e na preservação das condições mais favoráveis aos trabalhadores.

A própria Constituição Federal reconhece os instrumentos coletivos de trabalho, estabelecendo, em seu artigo 8º, inciso VI, a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas.

Dessa forma, os empregadores não poderão simplesmente ignorar as convenções coletivas ou substituir unilateralmente direitos negociados por condições menos favoráveis.

Decreto protege conquistas sindicais e valoriza a hora trabalhada

O artigo 5º do decreto estabelece novos divisores para o cálculo do salário-hora:

•⁠ ⁠Divisor 210 para jornadas de 42 horas semanais;
•⁠ ⁠Divisor 200 para jornadas de 40 horas semanais.

Atualmente, o divisor normalmente utilizado para jornadas de 44 horas semanais é de 220.

Na prática, a redução da jornada, acompanhada da manutenção salarial, elevará o valor da hora trabalhada e, consequentemente, das horas extras.

Entretanto, o ponto de maior relevância sindical está no parágrafo único do artigo 5º, que determina expressamente a prevalência do divisor mais favorável ao trabalhador, inclusive quando estabelecido por convenção ou acordo coletivo.

Isso significa que condições mais vantajosas conquistadas pelos sindicatos poderão ser preservadas, além de abrir espaço para novas negociações que ampliem a valorização da mão de obra.

Escala 12×36 também dependerá da negociação coletiva

O artigo 3º do decreto estabelece que os trabalhadores submetidos à escala 12×36 terão direito à compensação das horas trabalhadas ou ao pagamento de horas extras quando a jornada média mensal ultrapassar o limite semanal constitucional.

Os critérios para essa compensação ou pagamento deverão observar as condições estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A medida reforça a importância da atuação sindical, especialmente em setores como asseio e conservação, limpeza hospitalar, portaria e prestação de serviços.

Sindicatos poderão negociar condições ainda melhores

A redução constitucional da jornada estabelece um novo patamar de proteção social, mas não impede que os sindicatos negociem condições superiores.

Entre os pontos que poderão integrar as futuras negociações coletivas estão:

•⁠ ⁠Jornadas inferiores a 40 horas semanais;
•⁠ ⁠Adicionais de horas extras mais vantajosos;
•⁠ ⁠Critérios para organização das folgas;
•⁠ ⁠Limitação dos bancos de horas;
•⁠ ⁠Preservação dos benefícios e pisos salariais;
•⁠ ⁠Garantias contra a sobrecarga de trabalho;
•⁠ ⁠Proteção dos empregos;
•⁠ ⁠Melhores condições de saúde e segurança.

A redução da jornada não pode representar intensificação do trabalho, acúmulo de funções ou aumento excessivo da produtividade exigida pelas empresas.

Trabalhar menos horas deve significar efetivamente mais qualidade de vida.

Convenções coletivas não perdem sua validade integral

A mudança constitucional não extingue automaticamente as convenções coletivas vigentes.

As cláusulas incompatíveis com as novas regras deverão ser adequadas, enquanto as demais disposições permanecem aplicáveis, observadas as condições legais e a vigência dos respectivos instrumentos.

Benefícios como vale-alimentação, vale-refeição, participação nos resultados, assistência social e outras conquistas coletivas não podem ser automaticamente eliminados sob a justificativa da redução da jornada.

Nesse cenário, a participação dos sindicatos será fundamental para impedir que a conquista constitucional seja utilizada como pretexto para a retirada de outros direitos.

Impactos no asseio, conservação, limpeza urbana e prestação de serviços

Categorias que atuam em serviços essenciais e terceirizados possuem particularidades operacionais que exigirão atenção especial durante o período de transição.

Além da reorganização das escalas, será necessário discutir o dimensionamento das equipes, a continuidade dos serviços, a adequação dos contratos de prestação de serviços e a prevenção da sobrecarga dos trabalhadores.

A necessidade de adaptação econômica e operacional das empresas não pode ser transferida aos profissionais por meio da redução salarial, da precarização das condições de trabalho ou da retirada de benefícios.

Governo publicará normas complementares

Os artigos 4º e 6º do decreto atribuem ao Ministério do Trabalho e Emprego a responsabilidade pela edição de normas complementares relacionadas ao descanso remunerado e aos regimes especiais de jornada.

A partir de segunda-feira (23), o MTE deverá iniciar a publicação dessas regulamentações, em diálogo com representantes de trabalhadores e empregadores.

A luta sindical entra em uma nova etapa

O fim da escala 6×1 representa uma importante vitória da classe trabalhadora, mas sua implementação exigirá organização, mobilização, representação sindical e fiscalização permanente.

Mais do que assegurar o cumprimento das novas regras, os sindicatos terão a missão de transformar a redução da jornada em melhores condições de trabalho, preservação de benefícios, valorização profissional e qualidade de vida.

A Constituição estabelece os direitos. A negociação coletiva pode ampliá-los. E a organização sindical é fundamental para que essas conquistas se concretizem no dia a dia dos trabalhadores.

Por Fabiano Polayna I MTB 48.458/SP – Fotos por Agência Brasil

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